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Termo de Compromisso vai possibilitar destruição de drogas armazenadas no DENARC

Uma solenidade realizada na tarde desta quarta-feira (28/11) marcou a assinatura de um Termo de Compromisso entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS.

O objetivo é promover uma ação conjunta entre as instituições para destruição de drogas armazenadas no depósito do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (DENARC/RS). O termo prevê a destruição, mediante autorização administrativa de representante do Poder Judiciário, das drogas apreendidas pelo DENARC e que se encontram sem possibilidade de estabelecer vinculação a processos judiciais, inquéritos policiais ou termos circunstanciados, bem como das drogas cujas amostras para prova e contraprova já se encontram no Instituto-Geral de Perícias (IGP) e daquelas que, apesar de identificável o juízo competente, são consideradas inúteis à persecução penal, pelo decurso do tempo.

Realizado no Palácio da Justiça, o evento contou com a presença da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, que afirmou que a medida vai trazer um implemento na segurança pública, pois “manter esses depósitos é perigoso e oneroso  para o poder público”.


Corregedora-Geral afirmou que medida contribui
para a segurança pública
(Fotos: Eduardo Nichele)

O Secretário da Segurança do RS, Cezar Schirmer, agradeceu pela compreensão do Judiciário da situação hoje enfrentada nos depósitos e destacou que o convênio “resolve um problema de décadas”.

O Chefe da Polícia Civil do RS, Delegado Emerson Wendt, afirmou que o novo fluxo de trabalho permitirá uma maior organização administrativa em relação ao armazenamento dos entorpecentes, que fica a cargo do DENARC. “Temos muita preocupação com essa droga armazenada, que não mais está vinculada a processo judicial.”

Convênio

Conforme o Juiz-Corregedor André Vorraber, presente na solenidade, o fluxo de trabalho será realizado da seguinte forma: a partir de hoje, data de assinatura do Termo, o DENARC tem 60 dias apara apresentar a relação de drogas apreendidas até 31/12/2016 e que estão armazenadas em seu depósito. Também no prazo de 60 dias, a Polícia Civil e a BM deverão enviar para a Justiça todos os inquéritos e termos circunstanciados, com apreensão de drogas, que ainda não foram enviados ao Poder Judiciário.

O DENARC deverá providenciar amostras das drogas para o Instituto-Geral de Perícias (IGP) para laudo definitivo e eventual contraprova.  Após, o Ministério Público deverá formular parecer sobre as etapas anteriores. Se for favorável, a Corregedoria-Geral da Justiça enviará ofício a todos os magistrados do RS sobre a intenção de destruir as drogas apreendidas até 31/12/2016. Os Juízes terão 30 dias para manifestar discordância. Caso haja pedido de não-destruição, a droga será catalogada e armazenada. O restante será destruído, mediante autorização administrativa da CGJ.

Também participaram da solenidade Juízes-Corregedores e servidores dos Poderes e instituições.

EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

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